Ato Declaratório SRF nº 136, de 17 de novembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 19/11/1998, seção , página 3)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 220 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:
Nova pagina 1

------------------------------------------------------------------------------------------------

     EMPRESA     CLASSES   VALOR (R$)       VIGÊNCIA

------------------------------------------------------------------------------------------------

Alfredo Fantini              A          34,34      16 de setembro de 1998

Ind. Com. Ltda             A          32,32      1º de dezembro de 1998

-------------------------------------------------------------------------------------------------

Ciamérica  Ci-

garros  Ameri-             A           34,34      21 de novembro de 1998

cana Ltda.

-------------------------------------------------------------------------------------------------

EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.