Portaria
MF
nº 416, de 21 de novembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2000, seção , página 36)
Altera a competência para julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2o e 4o da Lei No 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e o art. 4o do Decreto No 3.366, de 16 de fevereiro de 2000, combinado com o art. 33 da Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, anexa ao Decreto No 3.366, de 2000, resolve:
Art. 1º As Delegacias da Receita Federal de Julgamento-DRJ da Secretaria da Receita Federal-SRF são competentes para realizar o julgamento, em primeira instância, de processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira e de manifestação de inconformidade contra decisões dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal relativas a restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção ou redução de tributos e contribuições administrados pela SRF.
§ 1o Para fins do disposto neste artigo cada DRJ julgará os processos relativos aos contribuintes jurisdicionados pelas unidades da SRF indicadas no Anexo a esta Portaria, observada a matéria em julgamento.
§ 2o A competência para julgamento dos processos relativos ao Imposto Territorial Rural-ITR, ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, aos Tributos sobre Comércio Exterior e a exigências autônomas de Contribuições Sociais com base no faturamento inclui as penalidades aplicadas, ainda que isoladamente, em razão da respectiva legislação.
§ 3o O julgamento dos processos relativos a Contribuições Sociais sobre o faturamento, cuja exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda será realizado pela DRJ competente para decidir sobre este imposto.
Art. 2º Os processos que se encontram em fase de julgamento deverão ser transferidos no prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, conforme discriminado a seguir:
a) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto os processos relativos aos contribuintes domiciliados pelas Delegacias da Receita Federal de Piracicaba-SP, Limeira-SP e Sorocaba - SP;
b) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS os processos relativos aos contribuintes domiciliados pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul-RS e Santa Cruz do Sul- RS;
c) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG os processos relativos aos contribuintes domiciliados pela Delegacia da Receita Federal de Uberaba-MG, Uberlândia-MG e Divinópolis-MG;
d) das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP e no Rio de Janeiro-RJ para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, os processos relativos a exigências autônomas de Contribuições Sociais com base no faturamento, ressalvados os de contribuintes jurisdicionados pelas Delegacias Especiais de Instituições Financeiras DEINF-SP e DEINF-RJ;
e) das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP e em Curitiba-PR para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR, os processos relativos a Imposto de Renda de Pessoa Física-IRPF;
f) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, os processos relativos a Imposto de Renda de Pessoa Física-IRPF;
g) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, os processos relativos ao Imposto Territorial Rural-ITR;
h) das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, em Ribeirão Preto-SP e em São Paulo-SP para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, os processos relativos ao Imposto Territorial Rural-ITR; e
i) das Delegacias da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, em São Paulo-SP, em Ribeirão Preto-SP e em Campinas-SP para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, os processos relativos a Tributos sobre Comércio Exterior.
Parágrafo único. Os processos a que se refere o § 3o do artigo anterior serão julgados pela DRJ competente para decidir o imposto de renda, não havendo transferência desses processos em razão da matéria.
Art. 3º As Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal que receberem a impugnação ou manifestação de inconformidade, a partir da publicação desta Portaria, encaminharão o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, de acordo com o Anexo.
Art. 4º O Secretário da Receita Federal fica autorizado a estabelecer as competências das Divisões de Julgamento das DRJ e sua nova denominação em decorrência das alterações procedidas por esta Portaria.
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DRJ Jurisdição territorial Matéria
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DRJ - Brasília
(DF) DRF/Brasília-DF, ALF/Aeroporto Todos os
Internacional de Brasília - tributos e
Presidente Juscelino Kubitschek contribuições
-DF, DRF/Anápolis-GO, administrados
DRF/Goiânia-GO, pela SRF
DRF/Palmas-TO
DRJ - Campo
Grande (MS) DRF/Campo Grande-MS, IRF/ Todos os
Corumbá-MS, IRF/Mundo Novo- tributos e
MS, IRF/Ponta Porã-MS, DRF/ contribuições
Cuiabá-MT administrados
pela SRF
DRF/Campinas-SP, DRF/Guarulhos- Imposto
SP, DRF/Jundiaí-SP, DRF/Osasco- Territorial
SP, DRF/Santo André-SP, DRF/São Rural - ITR
Bernardo do Campo-SP, DRF/São
José dos Campos-SP, DRF/Taboão
da Serra-SP, DRF/Taubaté-SP,
DRF/Ribeirão Preto-SP, DRF/
Araçatuba-SP, DRF/Araraquara-
SP, DRF/Bauru-SP, DRF/Franca-SP,
DRF/Marília-SP, DRF/Presidente
Prudente-SP, DRF/São José do
Rio Preto-SP, DRF/Limeira-SP,
DRF/Piracicaba-SP, DRF/Sorocaba-
SP, DRF/São Paulo-SP, DRF/Santos-
SP
DRJ - Belém
(PA) DRF/Belém-PA, DRF/Macapá-AP, DRF/ Todos os
Marabá-PA, DRF/Santarém-PA, IRF/ tributos e
Monte Dourado-PA, ALF/Porto de contribuições
Belém-PA administrados
pela SRF
DRJ - Manaus
(AM) DRF/Manaus-AM, ALF/Porto de Todos os
Manaus-AM, ALF/Aerop. Int. tributos e
Eduardo Gomes-AM, DRF/Rio contribuições
Branco-AC, DRF/Porto Velho-RO, administrados
DRF/Boa Vista-RR, DRF/ pela SRF
Ji-Paraná-RO
DRJ - Forta-
leza (CE) DRF/Caxias-MA, DRF/ Todos os tributos
Fortaleza-CE, DRF/Floriano- e contribuições
PI, DRF/Imperatriz-MA, DRF/ administrados
Juazeiro do Norte-CE, ALF/ pela SRF
Porto de Fortaleza-CE, IRF/
Porto de São Luís-MA, DRF/
São Luís-MA, DRF/Sobral-CE,
DRF/Teresina-PI
DRF/Rio de Janeiro-RJ, DRF/ Imposto sobre a
Campos dos Goytacazes-RJ, Renda de Pessoa
DRF/Niterói-RJ, DRF/Nova Física-IRPF
Iguaçu-RJ, DRF/Volta Redonda-
RJ, DRF/Vitória-ES
DRJ - Reci-
fe (PE) DRF/Recife-PE, DRF/Cabo de Todos os tributos
Santo Agostinho-PE, ALF/ e contribuições
Aeroporto Internacional dos administrados
Guararapes-PE, ALF/Porto de pela SRF
Recife-PE, ALF/Porto de
Suape-PE, DRF/Caruaru-PE, DRF/
Petrolina-PE, DRF/Campina
Grande-PB, DRF/João Pessoa-PB,
DRF/Maceió-AL, DRF/Mossoró-RN,
DRF/Natal-RN
DRF/Rio de Janeiro-RJ, DRF/ Imposto
Campos dos Goytacazes-RJ, DRF/ Territorial
Niterói-RJ, DRF/Nova Iguaçu-RJ, Rural - ITR
DRF/Volta Redonda-RJ, DRF/
Vitória-ES
DRJ - Sal-
vador (BA) DRF/Salvador-BA, DRF/ Todos os
Camaçari-BA, DRF/Itabuna-BA, tributos
ALF/Porto de Salvador-BA, e contribuições
DRF/Feira de Santana-BA, administrados
DRF/Vitória da Conquista-BA, pela SRF
IRF/Ilhéus-BA, DRF/Aracaju-SE
DRJ - Belo
Horizonte
(MG) DRF/Belo Horizonte-MG, ALF/ Todos os tributos
Aeroporto Internacional e contribuições
Tancredo Neves-MG, DRF/ administrados
Contagem-MG, DRF/Curvelo-MG, pela SRF
DRF/Sete Lagoas-MG
DRJ - Juiz
de Fora
(MG) DRF/Coronel Fabriciano-MG, Todos os tributos
DRF/Governador Valadares-MG, e contribuições
DRF/Juiz de Fora-MG, DRF/ administrados
Montes Claros-MG, DRF/Poços pela SRF
de Caldas-MG, DRF/Varginha-MG,
DRF/Uberaba-MG, DRF/Uberlândia-
MG, DRF/Divinópolis-MG
DRJ - Rio
de Janei-
ro (RJ) DRF/Rio de Janeiro-RJ, DEINF/ Tributos
Rio de Janeiro-RJ, DRF/ e contribuições
Campos dos Goytacazes-RJ, administrados
DRF/Niterói-RJ, DRF/Nova Iguaçu pela SRF, exceto
-RJ, DRF/Volta Redonda-RJ, DRF/ Imposto sobre a
Vitória-ES Renda de Pessoa
Física-IRPF,
Tributos sobre
Comércio Exterior,
Imposto Territorial
Rural-ITR e
Contribuições
Sociais autônomas
com base no
faturamento, salvo
contribuintes
jurisdicionados
pela DEINF
DRJ -
Campi-
nas (SP) DRF/Campinas-SP, DRF/ Tributos e
Guarulhos-SP, DRF/ contribuições
Jundiaí-SP, DRF/Osasco- administrados
SP, DRF/Santo André-SP, pela SRF, exceto
DRF/São Bernardo do Campo Imposto sobre a
SP, DRF/São José dos Campos- Renda de Pessoa
SP, DRF/Taboão da Serra-SP, Física - IRPF,
DRF/Taubaté-SP Tributos sobre
Comércio Exterior
e Imposto
Territorial
Rural-ITR
DRJ -
Ribeirão
Preto
(SP) DRF/Ribeirão Preto-SP, DRF/ Tributos e
Araçatuba-SP, DRF/Araraquara- contribuições
SP, DRF/Bauru-SP, DRF/Franca administrados
-SP, DRF/Marília-SP, DRF/ pela SRF, exceto
Presidente Prudente-SP, Tributos sobre
DRF/São José do Rio Preto-SP, Comércio Exterior
DRF/Limeira-SP, DRF/Piracicaba e Imposto
-SP, DRF/Sorocaba-SP Territorial
Rural - ITR
DRJ - São
Paulo
(SP) DEAIN/São Paulo-SP, DEINF/São Tributos
e
Paulo-SP, DRF/São Paulo-SP, contribuições
DRF/Santos-SP administrados
pela SRF, exceto
Tributos sobre
Comércio Exterior,
Imposto
Territorial
Rural - ITR e
Contribuições
Sociais autônomas
com base no
faturamento,
salvo contribuintes
jurisdicionados
pela DEINF
DRJ - Curi-
tiba (PR) DRF/Curitiba-PR, DRF/ Todos os tributos
Londrina-PR, DRF/Ponta e contribuições
Grossa-PR, ALF/Porto de administrados
Paranaguá-PR, ALF/Aeroporto pela SRF
Int. Afonso Pena-PR
DRF/São Paulo-SP, DRF/ Contribuições
Santos-SP, DRF/Rio Sociais autônomas
de Janeiro-RJ, DRF/Campos com base no
dos Goytacazes-RJ, DRF/ faturamento
Niterói-RJ, DRF/Nova Iguaçu
-RJ, DRF/Volta Redonda-RJ,
DRF/Vitória-ES
DRJ - Foz
do Iguaçu
(PR) DRF/Foz do Iguaçu-PR, DRF/ Todos os tributos
Cascavel-PR, DRF/Maringá-PR e contribuições
administrados
pela SRF
DRF/Campinas-SP, DRF/ Imposto sobre a
Guarulhos-SP, DRF/ Renda de Pessoa
Jundiaí-SP, DRF/Osasco- Física - IRPF
SP, DRF/Santo André-SP,
DRF/São Bernardo do Campo
-SP, DRF/São José dos
Campos-SP, DRF/Taboão
da Serra-SP, DRF/
Taubaté-SP, DRF/Curitiba-
PR, DRF/Londrina-PR, DRF/
Ponta Grossa-PR
DRJ-Floria-
nópolis
(SC) DRF/Florianópolis-SC, DRF/ Todos os tributos
Blumenau-SC, DRF/Joaçaba-SC, e contribuições
DRF/Joinville-SC, DRF/Lages administrados
-SC, IRF/Itajaí-SC, ALF/ pela SRF
Aeroporto Int. Hercílio Luz-
SC
DRF/Rio de Janeiro-RJ, ALF/ Tributos sobre
Aeroporto Internacional do Comércio Exterior
Rio de Janeiro/Galeão Antônio
Carlos Jobim-RJ, ALF/Porto do
Rio de Janeiro-RJ, ALF/Porto
de Sepetiba-RJ, IRF/Rio de
Janeiro-RJ, DRF/Campos dos
Goytacazes-RJ, DRF/Niterói-RJ,
DRF/Nova Iguaçu-RJ, DRF/Volta
Redonda-RJ, DRF/Vitória-ES,
ALF/Porto de Vitória-ES, DRF/
Campinas-SP, ALF/Aeroporto
Internacional de Viracopos
-SP, DRF/Guarulhos-SP, DRF/
Jundiaí-SP, DRF/Osasco-SP, DRF/
Santo André-SP, DRF/São Bernardo
do Campo-SP, DRF/São José dos
Campos-SP, DRF/Taboão da Serra-
SP, DRF/ Taubaté-SP, DRF/Ribeirão
Preto-SP, DRF/Araçatuba-SP, DRF/
Araraquara-SP, DRF/Bauru-SP, DRF/
Franca-SP, DRF/Marília-SP, DRF/
Presidente Prudente-SP, DRF/
São José do Rio Preto-SP, DRF/
Limeira-SP, DRF/Piracicaba-SP, DRF/
Sorocaba-SP, DEAIN/São Paulo-SP,
DRF/São Paulo-SP, IRF/São Paulo-
SP, ALF/Aeroporto Internacional de
São Paulo-SP, DRF/Santos-SP,
ALF/Porto de Santos-SP, IRF/São
Sebastião-SP
DRJ - Por-
to Alegre
(RS) DRF/Porto Alegre-RS, ALF/ Todos os tributos
Aeroporto Internacional e contribuições
Salgado Filho-RS, IRF/Porto administrados
Alegre-RS, DRF/Novo Hamburgo- pela SRF
RS, DRF/Pelotas-RS, DRF/Rio
Grande-RS, IRF/Chuí-RS
DRJ -
Santa
Maria
(RS) DRF/Santa Maria-RS, DRF/Passo Todos os tributos
Fundo-RS. DRF/Santana do e contribuições
Livramento-RS, DRF/Santo administrados
Ângelo-RS, DRF/Uruguaiana-RS, pela SRF
DRF/Caxias do Sul-RS, DRF/
Santa Cruz do Sul-RS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.