Ato Declaratório
SRF
nº 125, de 24 de setembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 25/09/1998, seção , página 48)
"Dispõe sobre o enquadramento dos produtos que menciona, para efeito e cálculo do pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, Declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989:
a) produtos originários da Argentina, enquadrados como se produzidos no Brasil, conforme art. 7o do Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto No 350, de 21/11/91:
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CGC MARCA CÓDIGO CAPACIDADE LE-
COMERCIAL TIPI/NCM DO RECIPI- TRA
ENTE*
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02.267.600/0001-46 PRONTO NEXT 2208.90.00
EX 02 II
02.267.600/0001-46 PRONTO BITT 2208.90.00
EX 02 II A
02.267.600/0001-46 PRONTO SHAKE 2208.90.00
EX 02 II
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49.629.777/0002-90 FORRÓ 2205.10.00 IV
36.421.303/0001-25 MURIBECA 2205.10.00 IV E
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49.629.777/0002-90 TRADIÇÃO 2208.90.00
EX 04 IV 36.421.303/000l-25 MURIBECA 2208.90.00
TURBINADO EX 10 IV
78.410.909/0001-05 BELA VISTA 2208.90.00
- AMENDOIM EX 10 IV G
78.410.909/0001-05 COC DO SUL 2208.90.00
EX 10 IV
78.410.909/0001-05 PROGRESSO 2208.90.00
EX 04 IV
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49.629.777/0002-90 SUPREMO 2208.90.00
EX 09 IV H
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49.629.777/0002-90 SUPREMO 2208.90.00
BIANCO EX 11 IV
49.629.777/0002-90 SUPREMO 2208.90.00
TINTO EX 11 IV I
49.629.777/0002-90 SUPREMO 2208.90.00
ROSE EX 11 IV
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36.421.303/0001-25 XANDOKINHA
MURIBECA 2208.70.00 IV
36.421.303/0001-25 MURIBECA
AMENDOIM 2208.70.00 IV
36.421.303/000l-25 MURIBECA
GENGIBRE 2208.70.00 IV
36.421.303/0001-25 MURIBECA
MORANGO 2208.70.00 IV
36.421.303/0001-25 MURIBECA
CACAU 2208.70.00 IV K
36.421.303/0001-25 MURIBECA
CANELA 2208.70.00 IV
36.421.303/0001-25 MURIBECA
PÊSSEGO 2208.70.00 IV
78.410.909/0001-05 MENTA BELA
VISTA 2208.70.00 IV
78.410.909/0001-05 FOGO
PARANAENSE 2208.70.00 IV
78.410.909/0001-05 CANELA BELA
VISTA 2208.70.00 IV
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49.629.777/0002-90 SUPREMO
CARTA PRATA 2208.40.00 IV L
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*Cfe. AD/SRF No 123/98
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.