Ato Declaratório Coana nº 120, de 06 de setembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 11/09/2000, seção 1, página 13)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Prorroga o prazo do regime aduaneiro especial de admissão temporária concedido aos bens de caráter cultural que menciona."

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 1o da Instrução Normativa 63, de 8 de junho de 1999, declara:
1. Fica assegurada ao Consulado Geral da República Federal da Alemanha, inscrito no CNPJ No 99.999.997/9023-09, a prorrogação, até 15 de janeiro de 2001, do prazo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, concedido aos bens de caráter cultural de que trata o processo No 10168.002835/00-64, conforme descrito abaixo: Exposição: "Gráfica do Expressionismo Alemão"
a) Local: Paço Imperial - Rio de Janeiro - RJ Período: de 6 de agosto de 2000 a 24 de setembro de 2000
b) Local: Conjunto Cultural da Caixa Econômica - Brasília - DF Período: de 6 a 29 de outubro de 2000
c) Local: Centro Cultural Brasil Alemanha - Recife - PE Período: de 23 de novembro de 2000 a 15 de dezembro de 2000
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.