Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 316, de 28 de dezembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/12/1995, seção , página 22767)  

Estabelece nova alíquota aplicável ao Regime de Tributação Simplificada, condiciona a isenção do imposto de importação nas remessas postais internacionais e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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