Portaria
MF
nº 316, de 28 de dezembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 29/12/1995, seção , página 22767)
Estabelece nova alíquota aplicável ao Regime de Tributação Simplificada, condiciona a isenção do imposto de importação nas remessas postais internacionais e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.