Ato Declaratório
SRF
nº 108, de 09 de agosto de 1994
(Publicado(a) no DOU de 10/08/1994, seção 1, página 12050)
Declara a expressão monetária da UFIR para os dias 11, 12, 15 e 16/08/94.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 566, de 29 de julho de 1994,
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.