Delegacias da Receita
Federal do Brasil de Julgamento |
|
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Localização |
Circunscrição Territorial |
Matéria |
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Belém (PA) |
2 |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais
tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR. |
|
3 |
IPI (inclusive processos
relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para
ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. |
|
|
Belo Horizonte (MG) |
Unidades da RFB situadas
nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Contagem, Divinópolis e Sete
Lagoas, e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos
conexos; II - IPI - V, II, IE e
demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR. |
|
Unidades da RFB situadas
nos municípios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes
Claros e suas jurisdicionadas. |
Contribuições
previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos e
penalidades. |
|
|
Brasília (DF) |
Unidades da RFB situadas
nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal. |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos
conexos; II - IPI-V, II, IE e
demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação. |
|
6 |
ITR |
|
|
Campinas (SP) |
Unidades da RFB situadas
nos municípios paulistas de Barueri, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco,
Santo André, São Bernardo do Campo, São José dos Campos, Taubaté, e suas
jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos
conexos; II - IPI -V, II, IE e
demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação e na exportação; III - ITR; IV -Imposto de Renda
Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto de Renda de
Pessoa Jurídica (IRPJ). |
|
8 |
CPMF e IOF |
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|
Campo Grande (MS) |
Unidades da RFB situadas
nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos
conexos; II - IPI-V, II, IE e
demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação. |
|
8 |
ITR |
|
|
Curitiba (PR) |
Unidades da RFB situadas
no Estado do Paraná, bem como da DRF Joinville/SC e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos
conexos; II - IPI-V, II, IE e
demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR; IV - IRPF de jurisdição da
DRF Joinville/SC; V - Contribuições
previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos da
jurisdição da DRF Joinville/SC. |
|
Fortaleza (CE) |
3 |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos
conexos; II - ITR; |
|
1 |
IPI-V, II, IE (inclusive
multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência
estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente
da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições
exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na
exportação. |
|
|
Florianópolis (SC) |
Unidades da RFB situadas
no Estado de Santa Catarina, exceto da DRF Joinville, e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos
conexos; II - ITR. |
|
Jurisdição da DRF
Joinville - SC. |
I - IRPF; II - Contribuições
previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos. |
|
|
7 |
IPI - V, II, IE (inclusive
multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência
estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente
da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições
exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na
exportação. |
|
|
Juiz de Fora (MG) |
Unidades da RFB situadas
nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de
Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas
jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais
tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR; III - Contribuições
previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das
unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Valadares,
Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas. |
|
1 |
IPI (inclusive processos
relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para
ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. |
|
|
Porto Alegre (RS) |
Unidades da RFB situadas
nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo,
Pelotas e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais
tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR. |
|
10 |
IPI (inclusive processos
relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para
ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. |
|
|
Recife (PE) |
4 |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais
tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação. |
|
2 |
ITR. |
|
|
Ribeirão Preto (SP) |
Unidades da RFB situadas
nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru,
Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira,
Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais
tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR; III - CPMF; IV - IOF; V - IRPF não decorrente de
lançamento de IRPJ. |
|
8 |
IPI (inclusive processos
relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para
ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. |
|
|
Rio de Janeiro I (RJ) |
7 |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos
conexos; II - IPI-V, II, IE e
demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR; IV - IRPF não decorrente
de lançamento de IRPJ; V - Contribuições Sociais
não decorrentes de lançamento de IRPJ; VI - Contribuições
previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos e
penalidades das unidades da RFB situadas no município de Nova Iguaçu e suas
jurisdicionadas. |
|
Rio de Janeiro II (RJ) |
7 |
II - Contribuições
Sociais, exceto: a) decorrentes de
lançamentos de IRPJ; b) CSLL. |
|
Unidades da RFB situadas
no município de Nova Iguaçu e suas jurisdicionadas. |
Contribuições
previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |
|
|
Salvador (BA) |
5 |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais
tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR. |
|
Santa Maria (RS) |
Unidades da RFB situadas
nos municípios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santo Ângelo,
Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos
conexos; II - IPI-V, II, IE e
demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR. |
|
São Paulo I (SP) |
Unidades da RFB situadas
nos municípios paulistas de Santos e São Paulo, e suas jurisdicionadas. |
Tributos e contribuições
administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos
conexos; II - IPI-V, II IE e demais
tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de
mercadorias a importação ou na exportação; III - ITR; IV - CPMF; V - IOF; VI - IRPF não decorrente
de lançamento de IRPJ; VII - Contribuições
previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das
unidades da RFB situadas no município paulista de Santos e suas
jurisdicionadas. |
|
São Paulo II (SP) |
8 |
IRPF, exceto decorrente de
lançamento de IRPJ. IPI-V, II, IE (inclusive
multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência
estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente
da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições
exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na
exportação. |
|
Unidades da RFB situadas
no município paulista de Santos e suas jurisdicionadas. |
Contribuições
previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos e
penalidades. |
|
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição
Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);
lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades, demais tributos e
contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
Segunda |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
Terceira |
Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Contribuições, exceto
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e
contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades. |
Quarta e Quinta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e
penalidades. |
II - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e
Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na
competência das outras turmas e penalidades. |
Segunda |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) e penalidades. |
Terceira |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
Quarta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
Quinta |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF) e penalidades. |
Sexta, Sétima, Oitava e
Nona |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |
III - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Brasília
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
Segunda |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores
Mobiliários (IOF); Contribuições, e penalidades. |
Terceira |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF), Contribuições, e penalidades. |
Quarta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física
(IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não
incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
Quinta, Sexta e Sétima |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e
penalidades. |
IV - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Campinas
Turma |
Matéria |
Primeira, Segunda,
Terceira, Quarta e Quinta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores
Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições, e penalidades. |
Sexta, Sétima, Oitava e
Nona |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |
V - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades. |
Segunda |
Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e
contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades. |
Terceira e Quarta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e
penalidades. |
VI - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) e penalidades. |
Segunda |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda
Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
Terceira |
Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira (CPMF); demais tributos e contribuições não
incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
Quarta |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF) e penalidades. |
Quinta, Sexta e Sétima |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e
penalidades. |
VII - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF) e penalidades. |
Segunda |
Tributos sobre o comércio
exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto
sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive
multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência
estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente
da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições
exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na
exportação; exigência de direitos antidumping,
compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |
Terceira e Quarta |
Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e
contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
Quinta, Sexta e Sétima |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e
penalidades. |
VIII - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
Turma |
Matéria |
Primeira e Segunda |
Tributos sobre o comércio
exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto
sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive
multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência
estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente
da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições
exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na
exportação; exigência de direitos antidumping,
compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |
Terceira e Quarta |
Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e
contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
Quinta e Sexta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e
penalidades. |
IX - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora
Turma |
Matéria |
Primeira |
Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições, exceto IPI, CPMF,
IOF, contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades
e fundos; e penalidades. |
Segunda |
Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições
não incluídos na competência da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e
penalidades. |
Terceira |
Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. |
Quarta |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF) e penalidades. |
Quinta e Sexta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |
X - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
Turma |
Matéria |
Primeira e Quinta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
Segunda |
Contribuições, exceto
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e
contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
Terceira |
Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI;
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores
Mobiliários (IOF); |
Quarta |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e
contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
Sexta, Sétima e Oitava |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |
XI - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento no Recife
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e
penalidades. |
Segunda |
Contribuições, exceto
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e
contribuições devidas a outras entidades e fundos; Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e
penalidades. |
Terceira e Quarta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado
de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na
competência das outras Turmas e penalidades. |
Quinta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades. |
Sexta e Sétima |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e
penalidades. |
XII - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
Turma |
Matéria |
Primeira, Terceira, Quarta
e Quinta |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições;
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais tributos e contribuições
não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades. |
Segunda |
Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. |
Sexta, Sétima, Oitava e
Nona |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |
XIII - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I
Turma |
Matéria |
Primeira, Segunda,
Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e
contribuições, e penalidades. |
Décima, Décima-primeira,
Décima-segunda, Décima-terceira, Décima-quarta e Décima-quinta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |
XIV - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II
Turma |
Matéria |
Primeira, Segunda e
Terceira |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF) e penalidades. |
Quarta e Quinta |
Contribuições, exceto
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuições
previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e
penalidades. |
Sexta e Sétima |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |
XV - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Salvador
Turma |
Matéria |
Primeira e Segunda |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) e penalidades. |
Terceira |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
Quarta |
Contribuições, exceto
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e
contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais tributos e contribuições
não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
Quinta, Sexta e Sétima |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |
XVI - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria
Turma |
Matéria |
Primeira |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição
Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);
e penalidades. |
Segunda |
Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na
competência das outras Turmas, e penalidades. |
Terceira e Quarta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |
XVII - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I
Turma |
Matéria |
Primeira, Segunda,
Terceira, Quarta, Quinta e Sétima |
Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte (Simples) e penalidades. |
Sexta e Nona |
Contribuições, exceto
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e
contribuições devidas a outras entidades e fundos; demais tributos e
contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
Oitava e Décima |
Tributos, Contribuições e
penalidades relativos a estabelecimentos jurisdicionados pela Delegacia
Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, bem como demais exigências
originárias dessa Delegacia, exceto Contribuições previdenciárias,
contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades. |
Décima-primeira, Décima-segunda,
Décima-terceira e Décima-quarta |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |
XVIII - Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II
Turma |
Matéria |
Primeira e Segunda |
Tributos sobre o comércio
exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto
sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive
multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência
estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente
da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições
exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na
exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de
salvaguardas comerciais, e penalidades. |
Terceira, Quarta, Quinta,
Sexta e Sétima |
Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF) e penalidades. |
Oitava, Nona, Décima e
Décima-primeira |
Contribuições
previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e
penalidades. |