Ato Declaratório Coana nº 104, de 09 de agosto de 2000
(Publicado(a) no DOU de 11/08/2000, seção 1, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Prorroga a habilitação concedida em caráter precário, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) a empresa que menciona."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 32 da Instrução Normativa No 153, de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Instrução Normativa No 64, de 8 de junho de 2000, e o constante do processo No 13884.001973/00-19, declara:
1. Fica prorrogada, até 28 de outubro de 2000, a habilitação concedida, em caráter precário, à empresa JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o No 54.516.661/0002-84, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
2. A habilitação de que trata este ato é válida para utilização em qualquer local alfandegado credenciado a operar o regime.
MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.