Portaria MF nº 264, de 15 de setembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2006, seção , página 15)  
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  • retrair expandir 2006 1
    • Retificação
      publicada em 18/10/2006
  • retrair expandir 2007 2
    • Port. MF nº 236
      26/09/2007
    • Port. MF nº 160
      05/07/2007
  • retrair expandir 2008 1
    • Port. MF nº 256
      22/10/2008
Port. MF nº 264
15/09/2006
    • Port. MF nº 213
      02/09/2003
    1 2003 retrair expandir
    • Port. MF nº 293
      01/10/2004
    1 2004 retrair expandir

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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