Portaria
MF
nº 261, de 30 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 03/11/2008, seção , página 23)
"Designa membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e na Portaria MF nº 74, de 15 de abril de 2008, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.