Portaria
MF
nº 260, de 24 de outubro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 30/10/1995, seção , página 17122)
Dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional perante os órgãos judicantes do Ministério da Fazenda que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 314, de 25 de agosto de 1999)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.