Portaria MF nº 256, de 15 de agosto de 2002
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2002, seção , página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dá nova redação ao item IV e ao § 4º do art. 2º da Portaria nº 100, de 22/04/02."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.