Portaria MF nº 252, de 16 de junho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 18/06/2009, seção , página 17)  
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Port. MF nº 252
16/06/2009
    • Port. MF nº 479
      29/12/2000
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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