Ato Declaratório
Coana
nº 96, de 01 de agosto de 2000
(Publicado(a) no DOU de 02/08/2000, seção 1, página 8)
"Dispõe sobre a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4o e 31 da Instrução Normativa SRF No 155/99."
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 52 da Instrução Normativa SRF No 155, de 22 de dezembro de 1999, declara:
1. Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4o e 31 da Instrução Normativa SRF No 155, de 22 de dezembro de 1999, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e reexportação das embarcações participantes da regata inglesa Millennium Round The World Yacht Race, que ingressarem no País ou retornarem ao exterior no período de 2 a 15 de agosto de 2000.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.