Portaria MF nº 237, de 29 de agosto de 2006
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2006, seção , página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga as Portarias Ministeriais nº 78, de 22 de fevereiro de 1994, nº 553, de 8 de novembro de 1994, e nº 665, de 14 de dezembro de 1994.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso II do parágrafo único do art.87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as portarias ministeriais nº 78, de 22 de fevereiro de 1994, nº 553, de 8 de novembro de 1994, e nº 665, de 14 de novembro de 1994. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.