Portaria
MF
nº 236, de 26 de setembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2007, seção , página 19)
"Altera o caput do art. 3º da Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando os Contratos de Empréstimo assinados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiamento parcial dos programas PNAFE e PNAFM, resolve:
Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.