Portaria MF nº 197, de 05 de agosto de 1996
(Publicado(a) no DOU de 06/08/1996, seção , página 14686)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece condições, prioridades e cronograma para dar cumprimento ao diposto no art. 9º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.320, de 9 de fevereiro de 1.996.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 318, de 02 de dezembro de 1997)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.