Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 184, de 19 de julho de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/07/2006, seção , página 10)  

"Dispõe sobre pedido de autorização para distribuição gratuita de prêmios a que se refere a Lei nº 5.768, de 20/12/71."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 41, de 16 de fevereiro de 2008)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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