"Dispõe sobre pedido de autorização para distribuição gratuita de prêmios a que se refere a Lei nº 5.768, de 20/12/71."
Razão social da empresa requerente e das aderentes, se for o caso:
Nome fantasia da empresa requerente e das aderentes, se for o caso:
Endereço/Bairro:
Cidade/UF:
CEP:
CNPJ/MF da empresa requerente e das aderentes, se for o caso:
DDD, fone, fax e endereço eletrônico:
Nome da promoção:
Modalidade:
(Opções: sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada)
Área de execução do plano:
(Limitada às localidades onde houver estabelecimento da requerente e das aderentes, posto de troca ou representante comercial, quando não for estipulado que a entrega dos prêmios será feita no domicílio dos contemplados)
Prazo de execução do plano:
(Não pode ser superior a doze meses)
Data de início e de término da promoção: (dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa)
(A data de término da promoção deve coincidir com a da última apuração, no caso de concurso, sorteio ou operações assemelhadas)
13 Período de participação:
(período estabelecido para efetuar a inscrição ou colocar cupom na urna, etc)
14Objetivo da promoção:
(O produto/marca/serviço a ser promovido pela campanha) Indicação da quantidade, descrição detalhada e valores unitário e total dos prêmios:
(Discriminação, em moeda corrente do Brasil, dos valores
unitário e total dos prêmios pelo seu preço de venda a varejo na praça de
realização da promoção, observados os limites estabelecidos nos arts. 3º,
23 e 35 do Decreto nº 70.951, de 1972, sendo que quando a promoção
abranger mais de uma localidade, o preço dos prêmios prometidos será o
vigorante na localidade da sede da empresa. Na descrição detalhada dos prêmios,
informar marca, modelo, ano de fabricação, ano do modelo, e situação (zero km
ou usado) de automóvel; marca e código do modelo de eletrodomésticos. No caso
de título de previdência privada, informar as características do título, como
nome, forma de resgate, a tributação incidente no momento do resgate, se o
resgate pode ser parcial ou total, etc
Descrição do prêmio |
Quantidade |
Valor Unitário(R$) |
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TOTAL |
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Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.
Descrição detalhada da operação:
(Critério de participação, forma de apuração,condições de validade do cupom: falsificação, cópias, impossibilidade de identificação do contemplado devido ao preenchimento ilegível, rasuras, etc)
(No caso da modalidade vale-brinde, devem ser acrescentadas as seguintes informações:
A relação entre o número de vales-brinde a serem distribuídos e o de produtos colocados a venda;quantidade de séries de vales-brinde que serão emitidos, sua identificação e respectiva data de expedição;quantidade de vales-brinde que corresponderá a cada série, bem como sua faixa de numeração; o prêmio deverá ser entregue no ato da apresentação do vale-brinde; que a promoção se iniciará no dia x e terminará no dia y ou em data anterior, caso sejam distribuídos todos os vale-brindes).
(No caso da modalidade sorteio devem ser acrescentadas as seguintes informações: quantidade de séries de cupons que serão emitidas, sua identificação e respectiva data de expedição;quantidade de cupons que corresponderá a cada série, bem como sua numeração, observando o limite de 100.000 números por série; critério de definição do contemplado, que deve ser compatível com o plano de sorteio da Loteria Federal;critério de definição do contemplado caso o número sorteado não tenha sido distribuído)
Critério que deve ser cumprido pelo participante para ter direito ao prêmio:
(No caso do assemelhada a concurso, uma pergunta e a respectiva resposta. A resposta não pode constar no cupom/regulamento)
Local exato (rua, número, cidade, estado, UF) onde os prêmios serão exibidos.
(Para os prêmios que não possam ser adquiridos com antecedência (prêmios à livre escolha do contemplado, etc, deverá ser feito depósito bancário, nos termos do artigo 15 do Decreto 70.951, de 1972).
18Data do sorteio ou data, horário e local exato (rua, número, cidade, estado, UF) da apuração, no caso de concurso ou assemelhada, com a informação de que o acesso será livre aos interessados.
19Forma de divulgação do resultado e procedimento que será utilizado para notificar o(s) contemplado(s).
Local exato (rua, número, cidade, estado, UF) onde os prêmios serão entregues, dentro do prazo de até trinta dias, a contar da data de apuração/contemplação.
Canais e formas específicas de divulgação institucional pela mídia:
Declaração do prazo de caducidade do direito aos prêmios:
(De acordo com o art. 6º do Decreto 70.951, de 1972, o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias" ).
22 Divulgação da imagem do contemplado: (informação de que a divulgação da imagem dos contemplados, sempre vinculada ao plano autorizado, será de até um ano após a apuração da promoção).
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela promotora e, posteriormente, submetidas à CAIXA ou, conforme o caso, à SEAE/MF.
Os Órgãos Locais de Defesa do Consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.
Disposições Gerais: (Demais regras e informações que a requerente julgar conveniente).
_______________________________,____ de_________________de _____________
__________________________________________________________
(Assinatura do representante legal da requerente)
Nome:
CPF/MF: :
Cargo/Função:
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente instrumento, a ____(empresa
requerente)_____, localizada na __________(rua, bairro, cidade e
UF)_____________, CNPJ/MF nº _________________, neste ato representada
pelo subscritor, declara ser totalmente responsável pela distribuição de cupons
e pela colocação das urnas e pelo prêmio exibido da promoção denominada
__________________, processo nº _____________________, que ocorrerá
______ (área de execução)__________, no período de ___________ a ___________,
de acordo com o regulamento.
Para tanto utilizará os espaços cedidos pelas empresas relacionadas no Anexo I do Plano de Operação, as quais concordaram previamente com a utilização, de forma gratuita, de seus estabelecimentos, com o fim específico de abrigar as urnas da promoção e os postos de troca com os representantes da requerente, os quais serão responsáveis pela distribuição dos cupons.
Declara, ainda, que a participação das empresas cedentes se limitará aos seguintes procedimentos: (i) ceder espaço para a colocação dos postos de troca e das urnas, durante a campanha, no horário normal de expediente, (ii) informar à requerente qualquer eventualidade identificada nesse período, (iii) armazenar adequadamente as urnas e (iv) direcionar para o representante da requerente as dúvidas/reclamações sobre a promoção.
A __________(empresa requerente) _______ se compromete a manter, em cada estabelecimento cedente, estoque de cupons suficientes para sua distribuição até o término da promoção, bem como monitorar o recolhimento das urnas de forma a reunir todos os cupons para cada apuração prevista, cuja execução é de sua exclusiva responsabilidade.
____(local)________ , _______ de ___________________de _________
_________________________________________________________
Nome: ______(representante legal da requerente com poderes para firmar declaração)___
Cargo/Função: __________
ANEXO IV
CARTA COMPROMISSO
(LOGOMARCA DA EMPRESA PROMOTORA)
Prezado Contemplado (incluir o nome completo do contemplado)
Temos o prazer de confirmar que você foi contemplado na promoção "abcdfghjkl", com o prêmio ______________________________________________(descrição do prêmio).
Assim, nos termos do regulamento, já de seu conhecimento, que ora é reiterado, assumimos, de forma irrevogável e irretratável o compromisso de entregar-lhe _____________________________(especificação e valor do prêmio).
Para que a empresa possa tomar as providências necessárias à efetivação da entrega do prêmio, você deverá ________________ (incluir todas as cláusulas que julgar necessárias à efetivação e à logística da entrega do prêmio, incluindo procedimentos, prazo para escolha do prêmio, documentação, situações em que o ganhador for menor de idade, ações a adotar no caso de não cumprimento dos prazos pelo ganhador, etc....).
Findo o prazo, sem o atendimento das cláusulas relacionadas no parágrafo anterior, será entregue o prêmio na forma como foi especificado no regulamento (se for a escolher, caberá, nesse caso, à empresa promotora, a escolha), restando finalizado o compromisso ora assumido.
As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo fone (nn) nnnnnnnn ou pelo e-mail: ________________________________.
CIDADE, dd de mmmm de aaaa
___________________________________________
(Nome do Diretor/Gerente da empresa promotora)
(Cargo)
(Razão social da empresa)
CIENTE:
__________________________________________
(Nome completo do contemplado, CPF, RG)
(Endereço do contemplado)
2 vias
ANEXO V
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - 01
(Modalidades Sorteio, Concurso ou Operação Assemelhada)
Número do processo:
Número do Certificado de Autorização:
Data da apuração:
Empresa autorizada:
Razão social:
CNPJ/MF:
Endereço/bairro:
CEP/cidade/UF:
Nome, documento de identidade, CPF/MF do representante legal:
Fone/fax:
E-mail:
Ganhador: (repetir os dados para todos os prêmios entregues ou anexar relação)
Nome:
Endereço completo:
Telefone:
Número do CPF:
Número do RG/Órgão emissor/UF:
Prêmio:
Valor: R$:
Valor do DARF:
Prêmios não entregues (prescritos):
Descrição
do prêmio |
Quantidade |
Valor
(R$) |
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________/__________________/__________________
_____________________________________________________
(Assinatura do representante legal da requerente, devidamente identificado no processo e com poder para firmar declaração)
Observações:
1Deve ser apresentado um formulário de prestação de contas para cada data de apuração.
2Devem ser anexados à prestação de contas os seguintes documentos:
Cópia autenticada do Comprovante de propriedade dos prêmios
ou de depósito bancário, em conta vinculada ao plano e no valor total dos
prêmios, com data de até 08 (oito) dias anteriores à apuração dos contemplados
(§§ 1º e 2º do art. 15 do Decreto nº 70.951, de 1972).
Recibos de entrega dos prêmios, assinados pelos contemplados, conforme modelo aprovado no processo (anexar cópia do documento de identidade e do CPF do contemplado quando o prêmio for superior a R$ 10.000,00);
Cópia autenticada do DARF do imposto de renda deverá ser
recolhido à União, sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos
prêmios (alíquota de 20% incidente sobre a soma dos valores dos prêmios), no
código de receita 0916, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio da
apuração da promoção (art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de
1995 e art. 677 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999).Incluir no
DARF o número do Certificado de Autorização;
Cópia autenticada do GRU no valor dos prêmios não entregues
(prescritos), se for o caso, recolhido à União, com Código de Recolhimento
10033-1, Código de Unidade 170004, Secretaria de Acompanhamento
Econômico/Ministério da Fazenda, Gestão 00001, até o 10º dia após a
prescrição (Art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972).
ANEXO VI
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - 02 E
DECLARAÇÃO DE ENTREGA DE BRINDES E GUARDA DE COMPROVANTES
(Modalidades Vale-Brinde e Assemelhada a Vale-Brinde)
Nº do processo:
Nº da Autorização:
Período de execução:
Dados da empresa autorizada:
Razão social:
Endereço/bairro:
CEP/cidade/UF:
Nome, CPF e carteira de identidade do representante legal:
Fone/fax:
E-mail:
Descrição dos prêmios |
Valor unitário(R$) |
Quantidade de Prêmios |
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Ofertados |
Entregues |
Prescritos |
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Total |
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Declaramos, sob as penas da lei, a situação de entrega dos brindes na presente distribuição gratuita de prêmios, conforme tabela acima.
Declaramos, também, que os comprovantes de entrega dos brindes serão mantidos sob guarda desta empresa pelo prazo de 5 anos, à disposição da fiscalização da CAIXA.
______________________,____/_____________/_____
_________________________________________________
(Assinatura do representante legal, devidamente identificado no processo e com poder para firmar declaração)
Observação: Com a prestação de contas, devem ser apresentados os seguintes documentos:
Cópia autenticada do comprovante de propriedade dos prêmios,
apresentado antes da data de início da promoção (§ 3º do art. 15 do Decreto nº 70.951, de 1972);