Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 81, de 27 de novembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/11/1997, seção , página 28039)  
"Submete ao IPI, a partir de 11/12/97, os produtos que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que, a partir de 11 de dezembro de 1997, os produtos sujeitos ao regime tributário de que tratam os arts. 1o e 3o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fixado conforme a tabela anexa.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

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CÓDIGO TIPI    DESCRIÇÃO DO PRODUTO/       IPI-R$    UNIDADE
               RECIPIENTE
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2202.10.00     Refrigerantes e refrescos(*)
               Garrafa de vidro, retor-
               nável
                1. Até 260 ml               0,32      12
                2. De 261 a 360 ml          0,42      12
                3. De 361 a 660 ml          0,56      12
                4. De 66l a 1.100 ml        1,24      12
                5. De 1.101 a 1.300 ml      1,52      12
               Garrafa de vidro, não re-
               tornável
                6. Até 260 ml               0,80      24
                7. De 261 a 360 ml          0,92      24
                8. De 361 a 660 ml          0,80      12
               Garrafa de plástico, re-
               tornável
                9. De 1.101 a 1.300 ml      1,78      12
               10. De 1.301 a 1600 ml       1,88      12
               11. De 1.601 a 2.100 ml      1,06       6
               Garrafa de plástico, não
                retornável
               12. De 261 a 360 ml          1,00      24
               13. De 361 a 660 ml          1,88      24
               14. De 66l a 1.100 ml        1,80      12
               15. De 1.301 a 1600 ml       2,36      12
               16. De 1.601 a 2.100 ml      1,32       6
               17. Acima de 2.100 ml        1,52       6
               Embalagens plásticas
               18. Até 260 ml               0,90      48
               19. De 261 a 360 ml          0,84      24
               Embalagens "Tetra Pak"
               20. Até 260 ml               0,66      24
               21. De 661 a 1.100 ml        2,40      12
               Lata
               22. De 261 ml a 360 ml       0,96      24
               23. De 361 a 660 ml          1,74      24
               Cilindros ("pre-mix")
               24. Cilindros                0,10      litro
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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