Portaria
RFB
nº 103, de 20 de janeiro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 21/01/2011, seção , página 20)
"Altera a Portaria SRF nº 1.788, de 25 de agosto de 1998."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261, inciso XXIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,resolve:
Art. 1º O Art. 13 da Portaria SRF nº 1.788, de 25 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.