Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 75, de 27 de outubro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/10/1998, seção , página 61)  

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 3, de 21 de janeiro de 1999)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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