AD Cosar Nº 75

Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento

Ato Declaratório Cosar nº 75, de 27 de outubro de 1998

Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 30/10/1998, seção , página 61)

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 3, de 21 de janeiro de 1999)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União e os municípios relacionados abaixo, publicados no Diário Oficial da União no mês de agosto de 1998, declara:

Art. 1o As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:

           TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
--------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA            CONTRIBUINTES DE IPI
     BRUTA       ---------------------------------------------
      R$         Contribuintes   Contribuintes  
Contribuintes
                   só de ICMS      só de ISS     de ICMS e ISS
--------------------------------------------------------------
Até 60.000,00        4,10             4,50           
4,30
--------------------------------------------------------------
De 60.000,01 a       5,30             5,50            5,40
   90.000,00
--------------------------------------------------------------
De 90.000,01 a       6,50             6,50           
6,50
  120.000,00
--------------------------------------------------------------
         TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
--------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA          NÃO CONTRIBUINTES DE IPI
     BRUTA       ---------------------------------------------
      R$         Contribuintes   Contribuintes  
Contribuintes
                   só de ICMS      só de ISS     de ICMS e ISS
--------------------------------------------------------------
Até 60.000,00        3,60             4,00            3,80
--------------------------------------------------------------
De 60.000,01 a       4,80             5,00            4,90
   90.000,00
--------------------------------------------------------------
De 90.000,01 a       6,00             6,00            6,00
  120.000,00
--------------------------------------------------------------
           TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS E
                 EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
--------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA             CONTRIBUINTES DE IPI
     BRUTA       ---------------------------------------------
      R$         Contribuintes   Contribuintes  
Contribuintes
                   só de ICMS      só de ISS     de ICMS e ISS
--------------------------------------------------------------
Até 240.000,00       5,90            8,40             6,40
--------------------------------------------------------------
De  240.000,01 a     6,30            8,80             6,80
    360.000,00
--------------------------------------------------------------
De 360.000,01 a      6,70            9,20             7,20
   480.000,00
--------------------------------------------------------------
De 480.000,01 a      7,10            9,60             7,60
   600.000,00
--------------------------------------------------------------
De 600.000,01 a      7,50            10,0             8,00
   720.000,00
--------------------------------------------------------------
         TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS E
                 EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
--------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA           NÃO CONTRIBUINTES DE IPI
     BRUTA       ---------------------------------------------
      R$         Contribuintes   Contribuintes  
Contribuintes
                   só de ICMS      só de ISS     de ICMS e ISS
--------------------------------------------------------------
Até 240.000,00       5,40            7,90             5,90
--------------------------------------------------------------
De  240.000,01 a     5,80            8,30            
6,30
    360.000,00
--------------------------------------------------------------
De 360.000,01 a      6,20            8,70             6,70
   480.000,00
--------------------------------------------------------------
De 480.000,01 a      6,60            9,10             7,10
   600.000,00
--------------------------------------------------------------
De 600.000,01 a      7,00            9,50            
7,50
   720.000,00
--------------------------------------------------------------

Art. 2o Este Ato aplica-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de novembro de 1998.

Art. 3o Fica revogado o Ato Declaratório No 71, de 14 de outubro de 1998.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.