Ato Declaratório
Cosar
nº 75, de 27 de outubro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 30/10/1998, seção , página 61)
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 3, de 21 de janeiro de 1999)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União e os municípios relacionados abaixo, publicados no Diário Oficial da União no mês de agosto de 1998, declara:
Art. 1o As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
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FAIXA DE RECEITA CONTRIBUINTES DE IPI
BRUTA ---------------------------------------------
R$ Contribuintes Contribuintes
Contribuintes
só de ICMS só de ISS de ICMS e ISS
--------------------------------------------------------------
Até 60.000,00 4,10 4,50
4,30
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De 60.000,01 a 5,30 5,50 5,40
90.000,00
--------------------------------------------------------------
De 90.000,01 a 6,50 6,50
6,50
120.000,00
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TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
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FAIXA DE RECEITA NÃO CONTRIBUINTES DE IPI
BRUTA ---------------------------------------------
R$ Contribuintes Contribuintes
Contribuintes
só de ICMS só de ISS de ICMS e ISS
--------------------------------------------------------------
Até 60.000,00 3,60 4,00 3,80
--------------------------------------------------------------
De 60.000,01 a 4,80 5,00 4,90
90.000,00
--------------------------------------------------------------
De 90.000,01 a 6,00 6,00 6,00
120.000,00
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TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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FAIXA DE RECEITA CONTRIBUINTES DE IPI
BRUTA ---------------------------------------------
R$ Contribuintes Contribuintes
Contribuintes
só de ICMS só de ISS de ICMS e ISS
--------------------------------------------------------------
Até 240.000,00 5,90 8,40 6,40
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De 240.000,01 a 6,30 8,80 6,80
360.000,00
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De 360.000,01 a 6,70 9,20 7,20
480.000,00
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De 480.000,01 a 7,10 9,60 7,60
600.000,00
--------------------------------------------------------------
De 600.000,01 a 7,50 10,0 8,00
720.000,00
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TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
--------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA NÃO CONTRIBUINTES DE IPI
BRUTA ---------------------------------------------
R$ Contribuintes Contribuintes
Contribuintes
só de ICMS só de ISS de ICMS e ISS
--------------------------------------------------------------
Até 240.000,00 5,40 7,90 5,90
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De 240.000,01 a 5,80 8,30
6,30
360.000,00
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De 360.000,01 a 6,20 8,70 6,70
480.000,00
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De 480.000,01 a 6,60 9,10 7,10
600.000,00
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De 600.000,01 a 7,00 9,50
7,50
720.000,00
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.