Portaria Conjunta TSE / SRF nº 74, de 10 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2006, seção 1, página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Retificado
No inciso II do art. 4º da Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006, publicada na página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2006:
Onde se lê:
"Art. 4º ......................................................................................
II - ...cancelada" ;
Leia-se:
"Art. 4º .....................................................................................
II - ...baixada.".
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.