Portaria
MF
nº 58, de 17 de março de 2006
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2006, seção , página 24)
Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.