Portaria
MF
nº 58, de 09 de fevereiro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 10/02/1995, seção , página 1808)
"Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 30/04/95, dos produtos que relaciona."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe ê conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e de acordo com os arts. 14, inciso IX, alíneas "b" e "h" e 36, da Medida Provisória nº 886, de 30 de janeiro de 1995; o art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; o art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, o art. 1º do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990; o art. 5º do decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:
Art. 1º ficam alteradas, para zero por cento, até 30 de abril 1995, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre as seguintes mercadorias:
CÓDIGO DA NCM MERCADORIA 8422.30.10 "Ex" 001 - Máquina automática rotativa, com controle lógico programável e auto-diagnose, para aplicação de rótulos em frascos plásticos de sessão retangular de 500 ml ou mais, com detecção de falhas de rotulação e velociade igual ou superior a 60 frascos/minuto. 8422.30.29 "Ex" 001 - Recravadeira automática de ciclo contínuo para latas retangulares com dosificador por vácuo e velocidade igual ou superior a 60 latas/minuto. 8424.20.00 "Ex" 001 - Máquina para aplicação de anticorrosivos em solda de latas, com unidade integrada de secagem e cura a gás e sistema de transporte com execução em "U" para latas com diâmetro igual ou superior a 155 mm. 8424.20.00 "Ex" 002 - Conjunto integrado para aplicação de verniz anticorrosivo, por meio de rolos, em costura e solda elêtrica de lata sanitária, com secagem e cura à gás. 8428.33.00 "Ex" 001 - Transportador de tampas metálicas para manutenção constante do fluxo de produção com controle eletrônico. 8428.39.90 "Ex" 001 - Transportador horizontal por fitas de aço para condução de latas cilíndricas de folha de flandres. 8428.39.90 "Ex" 002 - Conjunto integrado para paletizar, arquear e colocar filmes em latas de folha de flandres com capacidade de até 600 latas/minuto. 8462.10.90 "Ex" 001 - Prensa automática para estampagem de tampas metálicas, com transporte de interligação para linha de corte em zigue-zague, curling duplo-horizontal, aplicador de vedante duplo e alimentador e embalador automáticos. 8462.29.00 "Ex" 001 - Máquina rotativa automática para pescoçamento e pestanhamento simultâneo de corpos cilíndricos de latas tipo aerosol. 8462.29.00 "Ex" 002 - Máquina expansora automática para transformar corpos de latas cilíndricas de folhas metálicas em forma quadrada. 8462.29.00 "Ex" 003 - Máquina automática para recravar latas metálicas não cilíndricas. 8462.29.00 "Ex" 004 - Máquina pestanheira dupla automática horizontal, para pestanhamento simultâneo dos dois extremos de corpos de latas retangulares, com sistema de fixação do corpo da lata e regulador de velocidade para até 40 unidades/minuto. 8462.29.00 "Ex" 005 - Máquina automática para recravamento de fundo e tampa de lata de folha de flandres com capacidade máxima de 600 unidades/minuto. 8462.29.00 "Ex" 006 - Máquina rotativa automática com 4 ou mais estações, cada estação com 8 ou mais saídas, para pestanhar, frisar e recravar 2 tipos de latas distintas com velocidade de 500 a 800 latas/minuto, respectivamente. 8462.29.00 "Ex" 007 - Máquina automática formadora de garras em tampas de garras ( " twist off "). 8462.39.90 "Ex" 001 - Linha de corte transversal de bobinas de folha de flandres e alumínio, constituída de carregador e tombador de bobinas, sistema de aplainamento com rolos, detector de furos e espessura, guilhotina pneumática e empilhadores para cortes reto e skroll. 8463.30.00 "Ex" 001 - Máquina para montagem de alças de arame em recipientes plásticos ou metálicos, com dispositivo de endireitamento e corte do arame e capacidade de até 50 latas/minuto. 8477.30.90 "Ex" 001 - Máquina de moldagem por insuflação contínua, em moldes gitatórios, para fabricação de frascos plásticos de múltiplas camadas, co-extrudados, pesando acima de 30.000 kg. 8477.59.90 "Ex" 001 - Máquina para formação de embalagem "cheer pack", com operações automáticas de corte e solda, capacidade de 100 a 120 peças por minuto e sistema de alimentação automática do material do tipo "múltiplas camadas". 8477.59.90 "Ex" 002 - Máquina de colocação do canudo, com operações de solda na região do mesmo, sistema vibratório de alimentação automática dos canudos, alimentação automática dos sacos, capacidade de produção igual ou superior a 45 peças/minuto e painel eletrônico de comando. 8479.81.00 "Ex" 001 - Máquina para envernizamento de folha de flandres, com faca raspadora do cilindro de contra-pressão e de processamento de folha com corte skroll. 8479.81.00 "Ex" 002 - Máquina envernizadeira automática de folha de flandres, com ou sem unidade de alimentação. 8479.89.99 "Ex" 001 - Máquina para teste de microvazamento à vácuo, com mesa vertical, controle eletrônico para latas de folha de flandres, de diâmetro igual ou superior a 52 mm, altura igual ou inferior a 100 mm mas não superior a 260 mm e velocidade igual ou superior a 420 latas/minuto. 8479.89.99 "Ex" 002 - Máquina para aplicar e polimerizar verniz de proteção anticorrosiva na costura soldada eletricamente em latas de folhas metálicas, com diâmetro superior a 167 mm. 8479.89.99 "Ex" 003 - Linha automática integrada para cortar, formar, eletrosoldar, pestanhar, recravar e frisar por rolos, latas cilidricas de folha de flandres com diâmetro igual ou superior a 105mm. 8515.21.00 "Ex" 001 - Máquina para soldar, por resistência, recipientes de folha de flandres de diâmentro até 285 mm, com mesas de alimentação e unidade de refrigeração de roletes. 9031.80.90 "Ex" 001 - Aparelho para detectar defeito e monitorar máquina de solda elêtrica em Latas de folha de flandres.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.