Ato Declaratório
SRF
nº 67, de 20 de julho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 21/07/1999, seção , página 36)
"Dispõe sobre o enquadramento dos cigarros para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3o da Instrução Normativa da SRF No 60, de 28 de maio de 1999, declara:
I - O enquadramento das marcas de cigarros, da empresa PHILIP MORRIS, em suas respectivas classes fiscais, a partir de 19 de julho de 1999, é o seguinte:
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CLASSE FISCAL MARCA COMERCIAL
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I L&M Lights
L&M Suave
L&M Filter
Lark
Mustang
Dallas
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II Benson & Hedges
Benson & Hedges Menthol
Chanceller
Luxor Slims
Palace Slims
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III - Maço Galaxy
Marlboro
Galaxy Slims
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III - Rígido Galaxy
Galaxy 5 Ultra Lights
Galaxy 1
Parliament
Parliament Lights
Marlboro
Marlboro Lights
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.