Port. MF nº 45/1995

Portaria MF nº 45, de 08 de fevereiro de 1995

(Publicado(a) no DOU de 21/02/1995, seção , página 2522)

Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Onde se le: "enquadrados nas classes "D" a "G";

Leia-se: "enquadrados nas classes "C" a "G". swap_horiz

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.