Portaria MF nº 44, de 05 de março de 2007
(Publicado(a) no DOU de 07/03/2007, seção , página 19)  
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Port. MF nº 44
05/03/2007
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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