Ato Declaratório
Coana
nº 65, de 15 de junho de 2000
(Publicado(a) no DOU de 19/06/2000, seção 1, página 4)
"Dá nova redação aos itens 1 e 2 do Ato Declaratório CSA No 049, de 10/02/92."
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 18 da Instrução Normativa SRF No 113, de 27 de dezembro de 1994, bem como o constante do processo No 11011.000084/00-61, declara:
1. Os itens 1 e 2 do Ato Declaratório CSA No 049, de 10 de fevereiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"1. Foi deferida à empresa VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, doravante denominada autorizada, com sede na Rua 18 de Novembro, No 800, Bairro São João, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob No 92.772.821/0001-64, a autorização para operar o regime aduaneiro atípico de Depósito Afiançado, de que tratam os arts. 402 a 406 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 05/03/1985, e a Instrução Normativa SRF No 113, de 27 de dezembro de 1994, a título precário, tendo como base operacional recintos com áreas, respectivamente, de 27,50 m2 e 75,08 m2, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre/RS.
b) com área de 75,08 m2, à guarda de materiais de manutenção e reparo de aeronaves, utilizadas no transporte comercial internacional."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.