Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 03/03/1997, seção , página 3825)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.