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Portaria MF nº 17, de 11 de janeiro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/01/1995, seção , página 679)  

Dá nova redação ao art. 8º da Portaria MF nº 168, de 13 de abril de 1993.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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