Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.
Histórico de alterações
Medida Provisória nº
470, de 2009
( ) PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM _____ (______________)
PARCELAS
( ) PEDIDO DE PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS
Nome
empresarial:_____________________________________________________________________
CNPJ:_______________________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________________
Cidade:_____________________________________UF:______CEP:
___________________________
Nome do Responsável,
preposto ou representante legal: _____________________________________
CPF do Responsável ou
preposto ou representante legal: ____________________________________
REQUERIMENTO
A pessoa Jurídica acima identificada
requer o parcelamento ou o pagamento à vista de seu(s) débito(s), conforme
acima indicado, discriminado(s) nas folhas em anexo, relativo(s) ao
aproveitamento indevido dos créditos de que trata o caput do art. 3º da
Medida Provisória nº 470, de 2009, junto à
____________________________________ (Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil).
Declara ainda estar ciente
de que o presente pedido importa:
a)em confissão irretratável
da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353
e 354 do Código de Processo Civil e do inciso IV do parágrafo único do art. 174
do Código Tributário Nacional; e
b)em autorização para que
eventuais créditos que tem ou venha a ter direito junto à Fazenda Nacional,
passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos
objeto do parcelamento ora pretendido, quitando-se, nesse caso, as parcelas
vincendas.
____________________________________________
Local e data
____________________________________________
Assinatura Responsável/Preposto/Representante Legal
Telefone para contato:
___________________
Discriminação do(s)
Débito(s) a Parcelar
Nome
empresarial:___________________________________________________
CNPJ nº:
______________________________________
|
Período de Apuração |
Vencimento |
Valor
|
Valor
Consolidado em |
Valor
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Local e data
______________________________________________________
Assinatura do Responsável/Preposto/Representante Legal
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE
PARCELAMENTOS ANTERIORES
Nome
empresarial:____________________________________________________________________
CNPJ:______________________________________________________________________________
Endereço:___________________________________________________________________________
Cidade:_____________________________________UF:______CEP:
__________________________
Nome do Responsável,
preposto ou representante legal: _____________________________________
CPF do Responsável ou
preposto ou representante legal: ____________________________________
REQUERIMENTO
A pessoa Jurídica acima
identificada, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
9, de 30 de outubro de 2009, requer a desistência expressa dos seguintes
parcelamentos:
( ) Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ;
( ) Parcelamento especial (Paes) de que trata a Lei nº
10.684, de 30 de maio de 2003, referente a débitos não previdenciários;
( ) Parcelamento excepcional (Paex), de que trata a Medida
Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, referente a débitos não
previdenciários, no âmbito da RFB;
( ) Parcelamento excepcional (Paex) de que trata a Medida Provisória
nº 303, de 29 de junho de 2006, referente aos débitos não
previdenciários, no âmbito da PGFN;
( ) parcelamento ordinário de débitos não previdenciários previsto
nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 2002, no âmbito da RFB;
( ) parcelamento ordinário de débitos não previdenciários previsto
nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 2002, no âmbito da PGFN;
( ) parcelamento para ingresso no Simples Nacional;
( ) outros (especificar)
_____________________________________________
Declara ainda estar ciente
de que a desistência é definitiva e implica imediata rescisão dos parcelamentos,
considerando-se a pessoa jurídica optante notificada das respectivas extinções,
dispensada qualquer outra formalidade.
______________________________________________
Local e data
______________________________________________
Assinatura Responsável/Preposto/Representante Legal
Telefone para contato: ___________________
REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
OU IMPUGNAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Ao Sr. Delegado da Receita
Federal de Julgamento/Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:
...............................................................................(nome
ou nome empresarial), inscrita no CPF/CNPJ sob nº......................................................,
requer, para efeito do que dispõe o art. 3º da Medida Provisória nº
470, de 13 de outubro de 2009, a desistência ___________ (total ou parcial) da
impugnação ou do recurso interposto constante do processo administrativo nº___________________.
A desistência parcial acima
mencionada refere-se aos seguintes débitos:
Código
|
Período
da Apuração |
Valor
do Débito |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
___________________________________________
Local e data
____________________________________________
Assinatura Responsável/Preposto/Representante Legal
Telefone para contato:
___________________
PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE
CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUIZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL
Nome
empresarial:___________________________________________________________________
CNPJ:_____________________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________________
Cidade:_____________________________________UF:______CEP:
_________________________
Nome do Responsável,
preposto ou representante legal: _____________________________________
CPF do Responsável ou
preposto ou representante legal: _____________________________________
REQUERIMENTO
A pessoa jurídica acima
identificada, nos termos do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9,
de 30 de outubro de 2009, requer, de modo irretratável, a utilização de
créditos decorrentes da aplicação das alíquotas de 25% (vinte e cinco por
cento) ou 9% (nove por cento), respectivamente, sobre os montantes acumulados
de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido - CSLL (Atividade Geral ou Rural e Operacional ou Não
Operacional), apurados até 30 de setembro de 2009 e devidamente declarados à
RFB até 30 de novembro de 2009, na forma do quadro abaixo:
Montantes
de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados na
MP n |
||||||
Origem |
Montante solicitado |
Percentual |
Crédito |
Crédito a ser utilizado na PGFN |
Crédito a ser utilizado na RFB |
Data de baixa na escrituração fiscal |
Prejuízo
Fiscal |
|
25% |
|
|
|
|
Base de
Cálculo Negativa da CSLL |
|
9% |
|
|
|
|
º da Medida Provisória nº
470, de 2009, não foram utilizados na compensação com a base de cálculo do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, nem com outras
modalidades de parcelamento ou pagamento à vista, bem como que providenciou a
respectiva baixa dos montantes solicitados na escrituração fiscal.
___________________________________________
Local e data
____________________________________________
Assinatura Responsável/Preposto/Representante Legal
Telefone para contato:
___________________