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Ato Declaratório Coana nº 54, de 27 de julho de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/07/1999, seção 1, página 58)  
"Altera o AD No 71, de 25/09/97."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3o do art. 23, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa No 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:
1. O Ato Declaratório No 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, fica alterado conforme o Anexo a este Ato.
2. Ficam criados os perfis EXPORT-TCU e IMPORT-TCU, conforme estabelecido no anexo I.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO I
 AMBIENTE DE PRODUÇÃO
1 - Sistema: SISCOMEX - EXPORTAÇÃO
Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de
exportação.
1.22 - Perfil: EXPORT-TCU
1.22.1 - Classificação: Gerencial.
1.22.2 - Usuários: Servidores do Tribunal de Contas da União - TCU
devidamente autorizados pelo órgão.
1.22.3 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas:
1.22.3.1 - GER-3-TOTA-Totais por órgão
Permite consulta a totalizadores de exportação por unidade, por
região fiscal ou a nível Brasil (qtde. despachos X qtde. RE X valor
FOB).
3 - Sistema: SISCOMEX - IMPORTAÇÃO
Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de
importação.
3.21 - Perfil: IMPORT-TCU
3.21.1 - Classificação: Gerencial.
3.21.2 - Usuários: Servidores do Tribunal de Contas da União - TCU
devidamente autorizados pelo órgão.
3.21.3 - Transações correlacionadas executadas com interação entre
o microcomputador e o computador central:
3.21.3.1 - GERENC-SRF - Gerencial importação - SRF
Permite consultar quantidade de declarações e valores totais das
importações (FOB dólar) por Unidade da Federação, Unidade da
Receita Federal, regime de tributação e importador.


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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