Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Coana nº 54, de 27 de julho de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/07/1999, seção 1, página 58)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.