Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria CGSN nº 4, de 23 de janeiro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2008, seção , página 35)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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