Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 3, de 16 de agosto de 2006
(Publicado(a) no DOU de 28/08/2006, seção 1, página 18)  
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Port. Conj. PGFN / SRF nº 3
16/08/2006
    • Port. PGFN nº 2
      20/07/2006
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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