Portaria
CGSNSE
nº 1, de 16 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 17/08/2007, seção , página 52)
Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade - DEFSINAC.
(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 170, de 26 de outubro de 2022) (Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 85, de 31 de outubro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.