Ato Declaratório Coana nº 45, de 09 de maio de 2000
(Publicado(a) no DOU de 11/05/2000, seção 1, página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Assegura à Embaixada da Espanha no Brasil, a prorrogação do prazo do regime especial de admissão temporária para os bens que menciona."

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 1o da Instrução Normativa 63, de 8 de junho de 1999, declara:
1. Fica assegurada à Embaixada da Espanha no Brasil - CNPJ 99.999.997/9245-31, a prorrogação do prazo do regime especial de admissão temporária, até 18 de maio de 2000, concedido aos bens de caráter cultural, "Exposição Feminino Plural", de que tratam os processos Nos 10168.001296/00-46 e 10111.000609/98-35.
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.