Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 36, de 28 de julho de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/07/1999, seção , página 34)  

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES no município de Guarulhos - SP.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 124, de 18 de dezembro de 2002)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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