Instrução Normativa
RFB
nº 1036, de 01 de junho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 04/06/2010, seção , página 14)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos em que especifica.
Histórico de alterações
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
II - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
VI - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCIDE-Combustível) para fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2010;
VII - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas (DIF Bebidas) para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;
§ 1º Ficam mantidas as regras de obrigatoriedade de entrega com certificado digital para as declarações e demonstrativos de fatos geradores anteriores aos acima relacionados.
§ 2º O disposto no caput, em relação à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2011, aplica-se aos serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis,Títulos e Documentos." (NR)
Art. 2º Os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
"Art.3º....................................................................................
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
...................................................................................................
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
III - os órgãos públicos da administração direta da União, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2010;
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
IV - as autarquias e as fundações públicas federais, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2010; e
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
...................................................................................................
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
§ 8º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos III e IV do caput deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011." (NR)
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
"Art.4º....................................................................................
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
...................................................................................................
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
§ 2º Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, ficando dispensadas dessa obrigação:
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
I - as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou aquelas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 2010; e
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
II-os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e as fundações públicas federais, para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro de 2010
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
......................................................................................" (NR)
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1110,
de
24 de dezembro de 2010)
Art. 3º O art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. As pessoas jurídicas que apresentaram DCTF semestralmente no ano-calendário de 2009 ficam dispensadas da utilização obrigatória da assinatura digital, prevista no § 2º do art. 5º, para apresentação dos Dacon referentes aos meses de janeiro a abril de 2010." (NR)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.