Instrução Normativa
RFB
nº 995, de 22 de janeiro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 26/01/2010, seção 1, página 68)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.