Instrução Normativa
RFB
nº 953, de 03 de julho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 07/07/2009, seção , página 13)
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e considerando o disposto no art. 551 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, o texto consolidado da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Art. 2º O Anexo a que se refere o caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, passa a ser o constante deste ato.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 808, de 11 de janeiro de 2008.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2009.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
ANEXO ÚNICO
Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE
Anexo Único.doc
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.