Instrução Normativa
RFB
nº 919, de 14 de fevereiro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2009, seção , página 31)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.