Adota nomenclatura simplificada para a classificação e define alíquota aplicável sobre o valor arbitrado de mercadorias apreendidas e estabelece procedimentos especiais relativos a formalização de processo administrativo fiscal para a aplicação da pena de perdimento, nas situações que especifica.
Histórico de alterações
NOMENCLATURA SIMPLIFICADA
PARA A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
|
||
Código
Simplificado |
Mercadorias |
|
|
Código
NCM |
Descrição |
9503.9000 |
9501.0000
a 9504.1099 |
Brinquedos,
vídeo game, suas partes e acessórios |
9504.4000
a 9504.9090 |
Cartas de
jogar, vídeo game miniatura, dominó, jogos de tabuleiro, etc. |
|
9506.4000 |
Artigos e
equipamentos para tênis de mesa |
|
9506.6000
a 9506.9900 |
Bolas, patins,
skate, partes e acessórios |
Grupo
Artigos de Toucador e de Higiene Pessoal |
||
Código
Simplificado |
Mercadorias |
|
Código
NCM |
Descrição |
|
3307.9000 |
3301.1000
a 3301.9040 |
Óleos essenciais
(ex: de limão, de jasmim, de hortelã, de eucalipto) |
3303.0010 a 3303.0020 |
Produtos de beleza ou de
maquilagem (ex: batom, sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel,
preparações para manicuros e pedicuros, cremes de beleza e loções tônicas) |
|
3305.1000 a 3305.9000 |
Preparações capilares
(xampus, preparações para ondulação ou alisamento, permanentes dos cabelos,
laquês) |
|
3306.1000
a 3306.9000 |
Preparações
para higiene bucal ou dentária (dentifrícios e fios dentais) |
|
3307.1000 a 3307.9000 |
Preparações para barbear,
desodorantes corporais, preparações para banhos e depilatórios |
|
3401.1100
a 3401.3000 |
Sabões
de toucador (sabonetes), sabões medicinais, sabões líquidos |
|
4818.1000 a 4818.4090 |
Papel do tipo utilizado
para fabricação de: papel higiênico, lenços de papel, toalhas de mão; toalhas
e guardanapos, de mesa; absorventes e tampões higiênicos, fraldas |
|
5601.1000 |
Absorventes
e tampões higiênicos; fraldas |
|
8212.1000 a 212.90.00 |
Navalhas e aparelhos, de
barbear e suas lâminas |
|
8214.2000 |
Utensílios e sortidos de
utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) |
|
9615.1000
a 9615.9000 |
Pentes,
travessas para cabelo e artigos semelhantes |
|
9603.2000 a 9603.3000 |
Escovas de dentes, escovas
e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras
escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos e
pincéis para aplicação de produtos cosméticos. |
|
6805.2000 |
Abrasivos
aplicados sobre papel ou cartão (ex: lixa de unha) |
Grupo
Partes e Peças de Veículos |
||
Código
Simplificado |
Mercadorias |
|
Código
NCM |
Descrição |
|
8708.9990 |
7009.1000 |
Espelhos
retrovisores para veículos |
8511.1000 |
Vela de
ignição |
|
8512.1000 a 8512.9000 |
Aparelhos de iluminação ou
de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas; faróis, aparelhos
de sinalização acústica, limpadores de pára-brisas, degeladores e
desembaçadores e partes |
|
8708.1000 a 8708.9990 |
Partes e acessórios de
veículos automóveis (cintos de segurança, amortecedores, volantes, etc.) |
|
8714.1000
a 8714.9990 |
Partes e
acessórios de motocicletas, bicicletas e cadeiras de rodas |
Grupo
Vestuário |
||
Código
Simplificado |
Mercadorias |
|
Código
NCM |
Descrição |
|
6114.3000 |
3926.2000 |
Vestuário
e seus acessórios, de plástico (inclusive luvas de plástico) |
|
4015.1000
a 4015.9000 |
Luvas,
mitenes e semelhantes, de borracha, vestuário de segurança e proteção |
|
4203.1000
a 4203.4000 |
Vestuário
e seus acessórios, de couro |
|
4303.1000
a 4303.9000 |
Vestuário,
seus acessórios e outros artefatos, de peles |
4818.5000 |
Vestuário
e seus acessórios, de papel |
|
6101.0000 a 6117.9000 |
Vestuário e seus
acessórios, de malha (ex: sobretudos, japonas, capas, casacos, blusões,
ternos, conjuntos, paletós, calças, jardineiras, bermudas, shorts, blazers,
vestidos, saias, calças, camisas, cuecas, camisolões, pijamas, roupões de
banho, robes, calcinhas, camisetas, suéteres, pulôveres, coletes, abrigos
para esportes, macacões, maiôs, biquínis, sungas de banho, meias, luvas,
xales, echarpes, lenços de pescoço, cachecóis, véus, gravatas e outros) |
|
6201.0000 a 6217.9000 |
Vestuário e seus
acessórios, exceto de malha (mesmos exemplos do item anterior) |
|
6309.0010
a 6309.0090 |
Roupa
usada |
Grupo
Ferramentas Manuais Não Elétricas |
||
Código
Simplificado |
Mercadorias |
|
Código
NCM |
Descrição |
|
8205.5100 |
4417.0010 |
Ferramentas
de madeira |
|
7317.0000
a 7317.0090 |
Tachas,
pregos, percevejos, grampos e artefatos semelhantes, de ferro |
|
7318.0000
a 7318.2900 |
Parafusos,
pinos, porcas, rebites, arruelas e artefatos semelhantes, de ferro |
|
8201.1000 a 8201.9000 |
Pás, forcados e forquilhas,
alviões, picaretas, enxadas, sachos, ancinhos e raspadeiras, machados, podões
e ferramentas semelhantes com gume, tesouras de podar, outras ferramentas
manuais, para agricultura, horticultura e silvicultura. |
8202.1000 |
Serras manuais, folhas de
serras de fita, folhas para serras circulares (incluídas as fresas-serras) |
|
8203.1000 a 8203.4000 |
Limas, grosas e ferramentas
semelhantes, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças e ferramentas
semelhantes. |
|
8204.1000
a 8204.2000 |
Chaves
de porcas, manuais, chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos |
|
8205.1000
a 8205.5900 |
Ferramentas
de furar ou de roscar, martelos e marretas, plainas, formões, goivas e
ferramentas cortantes semelhantes, para trabalhar madeira, chaves de fenda,
outras ferramentas manuais (incluídos os corta-vidros) |
|
8205.9000 |
Sortidos
de ferramentas |
|
8206.0000 |
Sortidos
de ferramentas |
|
8207.1000
a 8207.9000 |
Ferramentas
intercambiáveis para ferramentas manuais ou para máquinas ferramentas. |
Grupo
Material Escritório e Escolar |
||
Código
Simplificado |
Mercadorias |
|
Código
NCM |
Descrição |
|
3926.1000 |
3213.1000
a 3213.9000 |
Cores para
pintura artística, atividades educativas e recreação |
|
3215.1000
a 3215.9000 |
Tintas de
impressão, de escrever, ou de desenhar e outras tintas |
3506.1000
a 3506.9900 |
Colas e
adesivos |
|
3926.1000 |
Artigos de
escritório e artigos escolares, de plástico |
|
4016.9200 |
Borrachas
de apagar |
|
4202.2000
a 4202.3900 |
Maletas e
pastas para documentos e de estudante |
|
4802.5000
a 4802.6999 |
Papel
e cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos
|
|
4809.0000
a 4809.9000 |
Papel
carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação |
|
4810.0000
a 4810.9990 |
Papel e
cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos |
|
4811.0000
a 4811.9090 |
Outros
papéis e cartões |
|
4816.0000
a 4816.9000 |
Papel
carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação |
|
4817.0000
a 4817.3000 |
Envelopes,
aerogramas, bilhetes-postais, cartões para correspondência, de papel ou
cartão; caixas; sacos e semelhantes , de papel ou cartão, contendo artigos
para correspondência |
|
4820.0000
a 4820.9000 |
Livros
de registro e de contabilidade; bloco de notas, de recibos, de aponta- |
|
|
mentos,
papel para cartas, agendas e semelhantes; pastas para documentos, capas de
processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria; álbuns
para amostras ou para coleções |
|
4821.0000
a 4821.9000 |
Etiquetas |
|
4901.0000
a 4901.9900 |
Livros,
brochuras e impressos semelhantes |
|
4902.0000
a 4902.9000 |
Jornais e
publicações periódicas e impressos |
|
4903.0000 |
Álbuns ou
livros de ilustrações e álbuns para desenhar e colorir |
|
4905.0000
a 4905.9900 |
Obras
cartográficas (inclusive plantas topográficas e globos impressos) |
|
4906.0000 |
Planos,
plantas e desenhos, de arquitetura, engenharia, industriais, comerciais,
topográficos |
|
4908.0000
a 4908.9000 |
Decalcomanias
|
|
4909.0000 |
Cartões-postais,
cartões impressos com votos ou mensagens pessoais |
|
4910.0000 |
Calendários
|
|
4911.0000
a 4911.1090 |
Outros
impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias |
|
5901.0000
a 5901.9000 |
Tecidos
revestidos de cola para encadernação ou cartonagem; telas para decalque,
desenho ou pintura |
|
|
|
|
4202.1100
a 4202.1900 |
Malas,
maletas, pastas para documentos e de estudante |
|
4823.1200
a 4823.1900 |
Papel
gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos |
|
8304.0000 |
Caixas
de classificação, fichários, porta-cópias, porta-canetas, porta-carimbos e
artefatos de uso semelhante de escritório, de metais comuns. |
|
8305.1000
a 8305.9000 |
Ferragens
para encadernação de folhas moveis ou para classificadores, grampos |
|
8213.0000 |
Tesouras e
suas lâminas |
|
8214.1000 |
Espátulas,
abre-cartas, raspadeiras, apontadores de lápis (apara-lápis) e suas lâminas |
|
9608.1000
a 9608.9990 |
Canetas
esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outros
pontas porosas, canetas-tinteiro (canetas de tinta permanente) e outras
canetas, cargas com ponta, para canetas esferográficas. |
|
9609.1000
a 9609.9000 |
Lápis,
minas para lápis ou lapiseiras |
|
9610.0000 |
Lousas e
quadros para escrever ou desenhar |
|
9611.0000 |
Carimbos |
|
9612.2000 |
Almofadas
de carimbos |
Grupo
Utilidades Domésticas |
||
Código
Simplificado |
Mercadorias |
|
Código
NCM |
Descrição |
|
3924.1000 |
3401.1000 |
Sabões
|
|
3402.1000
a 3402.9090 |
Preparações
para lavagem e limpeza (inclusive detergentes) |
|
3404.1000
a 3404.9029 |
Ceras
artificiais e ceras preparadas |
|
3405.1000
a 3405.9000 |
Pomadas e
cremes para calçados ou couros; preparações para limpeza de móveis de madeira
e soalhos; preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias; pastas e
pós para arear |
3406.0000 |
Velas e
pavios |
|
3605.0000 |
Fósforos |
|
3923.2000 a
3923.9000 |
Artigos
para transporte ou de embalagem de plástico; rolhas e tampas de plástico (ex:
caixas, caixotes, engradados, sacos, bolsas, garrafões, garrafas, frascos,
rolhas e tampas, de plástico) |
|
3924.1000
a 3924.9000 |
Serviços de
mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico |
|
4419.0000 |
Artefatos
para mesa ou cozinha, de madeira |
|
4421.1000
a 6621.9000 |
Cabides
para vestuário e outras utilidades domésticas, de madeira |
|
4503.1000 |
Rolhas de
cortiça |
|
4601.0000
a 4601.9900 |
Tranças e
artigos semelhantes, de matérias para entrançar (ex: esteiras, capachos e
divisórias, de matérias vegetais) |
|
4602.0000
a 4602.9000 |
Obras
de cestaria |
|
4819.0000
a 4819.6000 |
Caixas,
sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel |
|
4823.6000 |
Bandejas,
travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes,
de papel ou cartão |
|
5701.0000
a 5705.0000 |
Tapetes e
outros revestimentos para pavimentos |
|
5805.0000
a 5805.0090 |
Tapeçarias
tecidas à mão ou feitas à agulha |
|
5808.0000
a 5808.9000 |
Entrançados
em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos |
|
6305.0000
a 6305.9000 |
Sacos para
embalagens, de matérias têxteis |
|
6306.1000
a 6306.2900 |
Encerados,
toldos e tendas, de matérias têxteis |
|
6307.1000 |
Rodilhas,
esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza
semelhantes |
|
6911.0000
a 6911.9000 |
Louça,
outros artigos de uso doméstico, de porcelana |
|
6912.0000 |
Louça,
outros artigos de uso doméstico, de cerâmica |
|
7009.9000
a 7009.9200 |
Espelhos
de vidro, exceto para veículos |
|
7010.0000
a 7010.9090 |
Garrafões,
garrafas, frascos, vasos, embalagens e recipientes semelhantes para
transporte ou embalagem, de vidro; rolhas, tampas e outros dispositivos
semelhantes, de vidro |
|
7013.0000
a 7013.3900 |
Objetos de
vidro para serviço de mesa e cozinha |
|
7323.0000 a
7323.9900 |
Artefatos
de uso doméstico e suas partes, de ferro ou de aço; palhas de ferro ou aço,
esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento e
usos semelhantes, de ferro ou aço |
|
7615.1100
a 7615.1900 |
Artefatos
de uso doméstico, e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e
artefatos semelhantes, para limpeza, polimento e usos semelhantes, de alumínio |
|
8211.1000
a 8211.9500 |
Facas de
lâmina cortante ou serrilhada |
|
8215.1000
a 82159990 |
Colheres,
garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou
manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes |
|
8306.1000 |
Sinos,
campainhas, gongos e artefatos semelhantes, não elétricos, de metais comuns |
|
8309.1000
a 8309.9000 |
Rolhas e
tampas, cápsulas para garrafas, tampões roscados, protetores de tampões ou
batoques e outros acessórios para embalagem |
|
3926.9090 |
Outras
obras de plástico de uso doméstico |
|
4823.2000
a 4823.2099 |
Papel
filtro e cartão filtro |
|
6805.3090 |
Abrasivos
aplicados sobre outras matérias (ex: esponja com face abrasiva) |
|
7417.0000 |
Aparelhos
não elétricos, para cozinhar ou aquecer, dos tipos utilizados para uso
doméstico, e suas partes, de cobre |
|
7418.1100
a 7418.1900 |
Artefatos
de uso doméstico e suas partes; esponjas, esfregões, luvas e artefatos
semelhantes, para limpeza, polimento e usos semelhantes, de cobre |
|
9617.0000
a 9617.0020 |
Garrafas
térmicas e outros recipientes isotérmicos e suas partes |