Instrução Normativa
RFB
nº 807, de 11 de janeiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2008, seção 1, página 18)
Retificado
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08 de fevereiro de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.