Instrução Normativa
RFB
nº 796, de 20 de dezembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2007, seção , página 51)
Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.