Instrução Normativa
RFB
nº 764, de 01 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2007, seção , página 8)
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.