Ato Declaratório
Cosar
nº 32, de 27 de outubro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 03/11/1995, seção 1, página 17618)
"Aprova formulários destinados a certificar recolhimentos de receitas federais arrecadadas por meio de DARF."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
1. Ficam aprovados os formulários modelos I, II, III, anexos, destinados a certificar recolhimentos de receitas federais arrecadadas por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.
1.1. - Os modelos supra-referidos correspondem, na ordem enumerada, aos DARF vigentes na época do recolhimento e aprovados, respectivamente, pelas Instruções Normativas SRF números 83, de 01.10.91, 07, de 13.01.88 e 37, de 29.10.74.
1.2 - A comprovação do recolhimento de receitas federais arrecadadas por meio de DARF a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 162, de 04.11.88, será também feita nos formulários previstos neste item.
2. A validade do certificado fica condicionada à aposição, em local próprio indicado no formulário, de carimbo legível e assinatura do chefe do Setor de Arrecadação que expedir.
3. A impressão do formulário será efetuada por equipamento eletrônico de dados simultaneamente o com seu preenchimento.
3.1 - O preenchimento dos formulários será efetuado com os dados extraídos do registro de pagamento recuperado pelo Sistema de Informações da Arrecadação Federal - SINAL, segundo os procedimentos indicados no Manual do Usuário desse sistema.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXOS
Modelo I
SINAL SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Certificamos que consta nos arquivos da Secretaria da Receita Federal Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF com as características abaixo: 01 - Nº DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: 02 - DATA DE VENCIMENTO: 03 - Nº CPF OU CGC: 04 - CÓDIGO DA RECEITA: (*) 05 - Nº DA REFERÊNCIA: 06 - Nº DO PROCESSO 07 - VALOR DA RECEITA: 08 - VALOR DA MULTA: 09 - VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL Nº 1.025: 10 - VALOR TOTAL: 11 - BANCO/AGÊNCIA: 12 - DATA DE ARRECADAÇÃO: - NÚMERO DO PAGAMENTO: (*) OBSERVAÇÃO: DARF original com código de receita = ----------------------- Assinatura com carimbo Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR
MODELO II
S I N A L SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Certificamos que consta nos arquivos da Secretaria da Receita Federal Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF com as características abaixo: 01 - Nº DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: 02 - DATA DE ARRECADAÇÃO: 03 - DATA DE VENCIMENTO: 04 - EXERCÍCIO: 05 - PERÍODO DE APURAÇÃO: 06 - PROCESSO: 07 - REFERÊNCIAS: 08 - CÓDIGO DE RECEITA: 10 - VALOR DA RECEITA: (*) 11 - VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA: 12 - VALOR DA MULTA: 13 - VALOR DOS JUROS DE MORA: 14 - VALOR TOTAL: 15 - BANCO/AGÊNCIA: - NÚMERO DO PAGAMENTO: (*) OBSERVAÇÃO: DARF original com valor de receita = ----------------------- Assinatura com carimbo Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR
MODELO III
S I N A L SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO FEDERAL Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal Certificamos que consta nos arquivos da Secretaria da Receita Federal Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF com as características abaixo: 01 - Nº DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: 02 - DATA DE ARRECADAÇÃO 03 - DATA DE VENCIMENTO: 20 - CÓDIGO: 21 - VALOR: 23 - CÓDIGO: 24 - VALOR: 26 - CÓDIGO: 27 - VALOR: 32 - CÓDIGO: 33 - VALOR: 34 - CÓDIGO: 35 - VALOR: 29 - VALOR TOTAL: - NÚMERO DO PAGAMENTO: ------------------------- Assinatura com carimbo Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.