Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 32, de 27 de outubro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/11/1995, seção 1, página 17618)  
"Aprova formulários destinados a certificar recolhimentos de receitas federais arrecadadas por meio de DARF."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
1. Ficam aprovados os formulários modelos I, II, III, anexos, destinados a certificar recolhimentos de receitas federais arrecadadas por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.
1.1. - Os modelos supra-referidos correspondem, na ordem enumerada, aos DARF vigentes na época do recolhimento e aprovados, respectivamente, pelas Instruções Normativas SRF números 83, de 01.10.91, 07, de 13.01.88 e 37, de 29.10.74.
1.2 - A comprovação do recolhimento de receitas federais arrecadadas por meio de DARF a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 162, de 04.11.88, será também feita nos formulários previstos neste item.
2. A validade do certificado fica condicionada à aposição, em local próprio indicado no formulário, de carimbo legível e assinatura do chefe do Setor de Arrecadação que expedir.
3. A impressão do formulário será efetuada por equipamento eletrônico de dados simultaneamente o com seu preenchimento.
3.1 - O preenchimento dos formulários será efetuado com os dados extraídos do registro de pagamento recuperado pelo Sistema de Informações da Arrecadação Federal - SINAL, segundo os procedimentos indicados no Manual do Usuário desse sistema.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXOS
Modelo I
                            SINAL
          SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO FEDERAL
                     MINISTÉRIO DA FAZENDA
                 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
         Certificamos que consta nos arquivos da Secretaria da
Receita Federal Documento de Arrecadação de Receitas Federais -
DARF com as características abaixo:
         01 - Nº DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
         02 - DATA DE VENCIMENTO:
         03 - Nº CPF OU CGC:
         04 - CÓDIGO DA RECEITA:          (*)
         05 - Nº DA REFERÊNCIA:
         06 - Nº DO PROCESSO
         07 - VALOR DA RECEITA:
         08 - VALOR DA MULTA:
         09 - VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL Nº 1.025:
         10 - VALOR TOTAL:
         11 - BANCO/AGÊNCIA:
         12 - DATA DE ARRECADAÇÃO:
         - NÚMERO DO PAGAMENTO:
(*) OBSERVAÇÃO: DARF original com código de receita =
                                      -----------------------
                                       Assinatura com carimbo
Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR
MODELO II
S I N A L
      SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO FEDERAL
                  MINISTÉRIO DA FAZENDA
             SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
         Certificamos que consta nos arquivos da Secretaria da
Receita Federal Documento de Arrecadação de Receitas Federais -
DARF com as características abaixo:
         01 - Nº DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
         02 - DATA DE ARRECADAÇÃO:
         03 - DATA DE VENCIMENTO:
         04 - EXERCÍCIO:
         05 - PERÍODO DE APURAÇÃO:
         06 - PROCESSO:
         07 - REFERÊNCIAS:
         08 - CÓDIGO DE RECEITA:
         10 - VALOR DA RECEITA:          (*)
         11 - VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA:
         12 - VALOR DA MULTA:
         13 - VALOR DOS JUROS DE MORA:
         14 - VALOR TOTAL:
         15 - BANCO/AGÊNCIA:
            - NÚMERO DO PAGAMENTO:
(*) OBSERVAÇÃO: DARF original com valor de receita =
                                      -----------------------
                                      Assinatura com carimbo
Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR

MODELO III
 S I N A L
      SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO FEDERAL
                 Ministério da Fazenda
            Secretaria da Receita Federal
         Certificamos que consta nos arquivos da Secretaria da
Receita Federal Documento de Arrecadação de Receitas Federais -
DARF com as características abaixo:
         01 - Nº DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
         02 - DATA DE ARRECADAÇÃO
         03 - DATA DE VENCIMENTO:
         20 - CÓDIGO:
         21 - VALOR:
         23 - CÓDIGO:
         24 - VALOR:
         26 - CÓDIGO:
         27 - VALOR:
         32 - CÓDIGO:
         33 - VALOR:
         34 - CÓDIGO:
         35 - VALOR:
         29 - VALOR TOTAL:
            - NÚMERO DO PAGAMENTO:
                                    -------------------------
                                      Assinatura com carimbo
Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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