Ato Declaratório
Cosar
nº 32, de 27 de outubro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 03/11/1995, seção 1, página 17618)
"Aprova formulários destinados a certificar recolhimentos de receitas federais arrecadadas por meio de DARF."
1. Ficam aprovados os formulários modelos I, II, III, anexos, destinados a certificar recolhimentos de receitas federais arrecadadas por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.
1.1. - Os modelos supra-referidos correspondem, na ordem enumerada, aos DARF vigentes na época do recolhimento e aprovados, respectivamente, pelas Instruções Normativas SRF números 83, de 01.10.91, 07, de 13.01.88 e 37, de 29.10.74.
1.2 - A comprovação do recolhimento de receitas federais arrecadadas por meio de DARF a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 162, de 04.11.88, será também feita nos formulários previstos neste item.
2. A validade do certificado fica condicionada à aposição, em local próprio indicado no formulário, de carimbo legível e assinatura do chefe do Setor de Arrecadação que expedir.
3. A impressão do formulário será efetuada por equipamento eletrônico de dados simultaneamente o com seu preenchimento.
3.1 - O preenchimento dos formulários será efetuado com os dados extraídos do registro de pagamento recuperado pelo Sistema de Informações da Arrecadação Federal - SINAL, segundo os procedimentos indicados no Manual do Usuário desse sistema.
SINAL SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Certificamos que consta nos arquivos da Secretaria da Receita Federal Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF com as características abaixo: 01 - Nº DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: 02 - DATA DE VENCIMENTO: 03 - Nº CPF OU CGC: 04 - CÓDIGO DA RECEITA: (*) 05 - Nº DA REFERÊNCIA: 06 - Nº DO PROCESSO 07 - VALOR DA RECEITA: 08 - VALOR DA MULTA: 09 - VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL Nº 1.025: 10 - VALOR TOTAL: 11 - BANCO/AGÊNCIA: 12 - DATA DE ARRECADAÇÃO: - NÚMERO DO PAGAMENTO: (*) OBSERVAÇÃO: DARF original com código de receita = ----------------------- Assinatura com carimbo Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR
S I N A L SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Certificamos que consta nos arquivos da Secretaria da Receita Federal Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF com as características abaixo: 01 - Nº DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: 02 - DATA DE ARRECADAÇÃO: 03 - DATA DE VENCIMENTO: 04 - EXERCÍCIO: 05 - PERÍODO DE APURAÇÃO: 06 - PROCESSO: 07 - REFERÊNCIAS: 08 - CÓDIGO DE RECEITA: 10 - VALOR DA RECEITA: (*) 11 - VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA: 12 - VALOR DA MULTA: 13 - VALOR DOS JUROS DE MORA: 14 - VALOR TOTAL: 15 - BANCO/AGÊNCIA: - NÚMERO DO PAGAMENTO: (*) OBSERVAÇÃO: DARF original com valor de receita = ----------------------- Assinatura com carimbo Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR
S I N A L SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO FEDERAL Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal Certificamos que consta nos arquivos da Secretaria da Receita Federal Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF com as características abaixo: 01 - Nº DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: 02 - DATA DE ARRECADAÇÃO 03 - DATA DE VENCIMENTO: 20 - CÓDIGO: 21 - VALOR: 23 - CÓDIGO: 24 - VALOR: 26 - CÓDIGO: 27 - VALOR: 32 - CÓDIGO: 33 - VALOR: 34 - CÓDIGO: 35 - VALOR: 29 - VALOR TOTAL: - NÚMERO DO PAGAMENTO: ------------------------- Assinatura com carimbo Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.